RHC 27 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007918-2
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
1- USO DE XEROCOPIA NAS AÇÕES PROPOSTAS POR OFENSA A LEI DE IMPRENSA.
2- QUERELANTE QUE SUBSCREVE A PETIÇÃO DE QUEIXA COM O ADVOGADO.
3- DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA POR INICIATIVA DO JUIZ.
1- NÃO HA OBSTACULO AO USO DE XEROCOPIA DO DOCUMENTO CONSIDERADO OFENSIVO A HONRA DO QUEIXOSO, DESDE QUE ESSE TIPO DE PROVA PASSOU A SER UTILIZADO AMPLAMENTE EM JUIZO.
2- DESDE QUE O QUERELANTE ASSINE COM O SEU PROCURADOR O PEDIDO INICIAL, NÃO HA EXIGIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSARIOS, NO INSTRUMENTO PROCURATORIO, PARA A PROPOSITANTE DA AÇÃO PENAL.
3- NADA IMPEDE QUE O JUIZ, NA AÇÃO PRIVADA, TOME A INICIATIVA DE DESIGNAR A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, ATO DO SEU OFICIO, OU QUE O MINISTERIO PUBLICO POSSA REQUERE-LA NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, NÃO SENDO, NECESSARIAMENTE, ATO EXCLUSIVO DO QUERELANTE PARA EVITAR A PEREMPÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 27/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14043)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
1- USO DE XEROCOPIA NAS AÇÕES PROPOSTAS POR OFENSA A LEI DE IMPRENSA.
2- QUERELANTE QUE SUBSCREVE A PETIÇÃO DE QUEIXA COM O ADVOGADO.
3- DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA POR INICIATIVA DO JUIZ.
1- NÃO HA OBSTACULO AO USO DE XEROCOPIA DO DOCUMENTO CONSIDERADO OFENSIVO A HONRA DO QUEIXOSO, DESDE QUE ESSE TIPO DE PROVA PASSOU A SER UTILIZADO AMPLAMENTE EM JUIZO.
2- DESDE QUE O QUERELANTE ASSINE COM O SEU PROCURADOR O PEDIDO INICIAL, NÃO HA EXIGIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSARIOS, NO INSTRUMENTO PROCURATORIO, PARA A PROPOSITANTE DA AÇÃO PENAL.
3- NADA IMPEDE QUE O JUIZ, NA AÇÃO PRIVADA, TOME A INICIATIVA DE DESIGNAR A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, ATO DO SEU OFICIO, OU QUE O MINISTERIO PUBLICO POSSA REQUERE-LA NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, NÃO SENDO, NECESSARIAMENTE, ATO EXCLUSIVO DO QUERELANTE PARA EVITAR A PEREMPÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 27/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14043)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/09/1989 p. 14043JTS vol. 15 p. 190
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, PAG. 323.
AUTOR : EDGARD MAGALHAES NORONHA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00043LEI DE IMPRENSALEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00021 PAR:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00044
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