RHC 270 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010264-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP).
ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA EXIGENCIA COM O PRECEITO DO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO JA QUE A PRISÃO PROVISORIA PROCESSUAL, COMO PROVIDENCIA OU MEDIDA CAUTELAR, ESTA EXPRESSAMENTE PREVISTA E PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO EM OUTRO INCISO DO MESMO ART. 5 (O INCISO LXI). NO CASO A PRISÃO DECORRE DE MANDADO JUDICIAL (ART. 393, I, DO CPP).
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES SÃO DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO VERIFICAR-SE O PRIMEIRO E ESTAR AUSENTE O SEGUNDO RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 270/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 27/11/1989, p. 17574)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP).
ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA EXIGENCIA COM O PRECEITO DO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO JA QUE A PRISÃO PROVISORIA PROCESSUAL, COMO PROVIDENCIA OU MEDIDA CAUTELAR, ESTA EXPRESSAMENTE PREVISTA E PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO EM OUTRO INCISO DO MESMO ART. 5 (O INCISO LXI). NO CASO A PRISÃO DECORRE DE MANDADO JUDICIAL (ART. 393, I, DO CPP).
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES SÃO DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO VERIFICAR-SE O PRIMEIRO E ESTAR AUSENTE O SEGUNDO RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 270/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 27/11/1989, p. 17574)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, CONCEDER
A ORDEM DE ''HABEAS CORPUS'', PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO
PACIENTE A PENA DE MULTA.
Data do Julgamento
:
25/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1989 p. 17574RSTJ vol. 8 p. 135RSTJ vol. 16 p. 266
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, PRISÃO PROVISORIA, CONDENADO, ESTUPRO, INEXISTENCIA,
BONS ANTECEDENTES, DECORRENCIA, ANTERIORIDADE, INDICIAMENTO,
PLURALIDADE, INQUERITO POLICIAL, IRRELEVANCIA, ARQUIVAMENTO, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00041 ART:00393 INC:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00213 ART:00214 ART:00064 INC:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061 INC:00059 ART:00089 INC:00005
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