RHC 27099 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2009/0216886-0
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MOEDA FALSA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de um terceiro laudo quando já estiver comprovada a falsificação das notas por outras perícias.
2. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 27.099/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MOEDA FALSA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de um terceiro laudo quando já estiver comprovada a falsificação das notas por outras perícias.
2. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 27.099/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00289 PAR:00001
Veja
:
(MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR HOMEM MÉDIO - PEDIDO DEREALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA) STJ - RHC 26882-SP
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