RHC 272 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010343-1
RECURSO ORDINARIO DE HABEAS CORPUS. STJ. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS.
O PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO, DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 105, INCISO II, LETRA A, E DE 05 (CINCO) DIAS, COMO DISPÕE O ARTIGO 586 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENDADO PELA SUMULA 319, DO STF, COM MERECIDA APLICAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CASOS PRECEDENTES, NA TURMA: RHC 99-RJ E RHC 214-SP, JULGADOS RESPECTIVAMENTE, NOS DIAS 22.8.89 E 25.9.89.
RECURSO ORDINARIO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. OFERECIDO FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
(RHC 272/BA, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1417)
Ementa
RECURSO ORDINARIO DE HABEAS CORPUS. STJ. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS.
O PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO, DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 105, INCISO II, LETRA A, E DE 05 (CINCO) DIAS, COMO DISPÕE O ARTIGO 586 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENDADO PELA SUMULA 319, DO STF, COM MERECIDA APLICAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CASOS PRECEDENTES, NA TURMA: RHC 99-RJ E RHC 214-SP, JULGADOS RESPECTIVAMENTE, NOS DIAS 22.8.89 E 25.9.89.
RECURSO ORDINARIO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. OFERECIDO FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
(RHC 272/BA, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1417)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/03/1990 p. 1417
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL ANOTADO, 7A. ED., PAG. 415.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00331LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00586LEG:FED SUM:000319 ANO:****(STF)LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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