RHC 273 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010365-2
PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL.
IMPUTADA AO REU A PRATICA DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS SANÇÕES MINIMAS ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, DESCABE O BENEFICIO DA FIANÇA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA.
DEMAIS DISSO, ESTE ORGÃO JULGADOR, EM JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR INTEGRANTE DA MESMA QUADRILHA, RECONHECEU A PERICULOSIDADE, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 273/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)
Ementa
PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL.
IMPUTADA AO REU A PRATICA DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS SANÇÕES MINIMAS ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, DESCABE O BENEFICIO DA FIANÇA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA.
DEMAIS DISSO, ESTE ORGÃO JULGADOR, EM JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR INTEGRANTE DA MESMA QUADRILHA, RECONHECEU A PERICULOSIDADE, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 273/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16695RSSTJ vol. 5 p. 345RSTJ vol. 13 p. 126RSTJ vol. 49 p. 211
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, FIANÇA (DIREITO PROCESSUAL PENAL),
OBJETIVO, LIBERDADE PROVISORIA, HIPOTESE, CONCURSO MATERIAL, SOMA,
PENA MINIMA, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS.
Doutrina
:
OBRA : ELEMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, FORENSE, 1965, V. 4,
P. 128.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00288 ART:00304 ART:00119 ART:00349LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00323 INC:00001 ART:00324 INC:00001 INC:00004 ART:00310 ART:00322LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00153 PAR:00012
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