RHC 274 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010366-0
PENAL - RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' - HOMICIDIO - APELAÇÃO EM LIBERDADE - BONS ANTECEDENTES - PRIMARIEDADE.
SE A SENTENÇA CONDENATORIA NÃO RECONHECER AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POR FALTAREM OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, HA QUE SER NEGADO O BENEFICIO REQUERIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 274/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 04/12/1989, p. 17886)
Ementa
PENAL - RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' - HOMICIDIO - APELAÇÃO EM LIBERDADE - BONS ANTECEDENTES - PRIMARIEDADE.
SE A SENTENÇA CONDENATORIA NÃO RECONHECER AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POR FALTAREM OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, HA QUE SER NEGADO O BENEFICIO REQUERIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 274/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 04/12/1989, p. 17886)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/12/1989 p. 17886
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, FORENSE, VOL. IX, PAG. 270.
AUTOR : EDGARD MAGALHÃES NORONHA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 PAR:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002 ART:00594
Mostrar discussão