RHC 275 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010367-9
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA.
REVELIA DECRETADA NA CONFORMIDADE DO ART. 45, I, DA LEI DE IMPRENSA, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A REPARAR. ADIAMENTO DA AUDIENCIA INDEFERIDO COM BASE EM ARGUMENTOS CONVINCENTES. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 275/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA.
REVELIA DECRETADA NA CONFORMIDADE DO ART. 45, I, DA LEI DE IMPRENSA, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A REPARAR. ADIAMENTO DA AUDIENCIA INDEFERIDO COM BASE EM ARGUMENTOS CONVINCENTES. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 275/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2750
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00045 INC:00001
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