RHC 279 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010371-7
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PROVISORIA DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DE SEUS MEMBROS.
NOS TRIBUNAIS EM QUE NÃO HOUVER TURMA OU CAMARA DE FERIAS, EM PEDIDOS DE HABEAS CORPUS CABE AO PRESIDENTE DA CORTE APENAS DETERMINAR MEDIDAS QUE RECLAMEM URGENCIA, COMO A CONCESSÃO DE EVENTUAL LIMINAR PARA DETERMINAR A LIBERDADE PROVISORIA, OU A SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO, DEVENDO DISTRIBUIR O FEITO A UM RELATOR, APOS O TERMINO DO RECESSO, SEM EXAMINAR-LHE O MERITO (LOMAN, ART. 68) DECISÃO UNIPESSOAL DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO, A UMA DAS CAMARAS CRIMINAIS, DO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRA INSTANCIA.
RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS.
(RHC 279/SC, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2177)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PROVISORIA DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DE SEUS MEMBROS.
NOS TRIBUNAIS EM QUE NÃO HOUVER TURMA OU CAMARA DE FERIAS, EM PEDIDOS DE HABEAS CORPUS CABE AO PRESIDENTE DA CORTE APENAS DETERMINAR MEDIDAS QUE RECLAMEM URGENCIA, COMO A CONCESSÃO DE EVENTUAL LIMINAR PARA DETERMINAR A LIBERDADE PROVISORIA, OU A SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO, DEVENDO DISTRIBUIR O FEITO A UM RELATOR, APOS O TERMINO DO RECESSO, SEM EXAMINAR-LHE O MERITO (LOMAN, ART. 68) DECISÃO UNIPESSOAL DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO, A UMA DAS CAMARAS CRIMINAIS, DO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRA INSTANCIA.
RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS.
(RHC 279/SC, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2177)Acórdão
A UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, COMO PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS
CORPUS, E DEFERIR A ORDEM PARCIALMENTE, PARA ANULAR O ATO DA
AUTORIDADE COATORA, E DETERMINAR QUE O HABEAS CORPUS SEJA JULGADO
PELO ORGÃO COMPETENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA.
Data do Julgamento
:
12/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/03/1990 p. 2177
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Sucessivos
:
RHC 290 SE 1989/0010561-2 Decisão:08/05/1990
RSTJ VOL.:00010 PG:00117
DJ DATA:04/06/1990 PG:05066
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:C
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