RHC 28 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007919-0
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.
APELAÇÃO PENDENTE. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELO WRIT IMPÕE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, AINDA QUE PENDENTE, NO MESMO TRIBUNAL, APELAÇÃO INTERPOSTA COM IGUAL FUNDAMENTO ARGUIDO CONTRA A SENTENÇA. PRECEDENTES.
(RHC 28/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14041)
Ementa
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.
APELAÇÃO PENDENTE. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELO WRIT IMPÕE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, AINDA QUE PENDENTE, NO MESMO TRIBUNAL, APELAÇÃO INTERPOSTA COM IGUAL FUNDAMENTO ARGUIDO CONTRA A SENTENÇA. PRECEDENTES.
(RHC 28/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14041)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM ORDEM A QUE O
EGREGIO TRIBUNAL A QUO CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO E LHE DECIDA O
MERITO.
Data do Julgamento
:
02/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/09/1989 p. 14041RSTJ vol. 5 p. 145
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00019 ART:00029
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