RHC 282 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010539-6
PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO DE DECRETAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA NO RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA. INEXISTENCIA DE AFRONTA AO ART.315, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 282/PB, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 27/11/1989, p. 17576)
Ementa
PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO DE DECRETAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA NO RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA. INEXISTENCIA DE AFRONTA AO ART.315, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 282/PB, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 27/11/1989, p. 17576)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1989 p. 17576
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00315
Mostrar discussão