RHC 283 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010540-0
CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. DENUNCIA. JUSTA CAUSA.
- RESSARCIMENTO DO DANO. VERIFICADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NAS CONDIÇÕES DO ART. 16 DO CODIGO PENAL, TAL FATO SUPERVENIENTE A CONSUMAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL MAIS NÃO OPERA DO QUE A REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO S.T.F.
(RHC 283/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3833)
Ementa
CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. DENUNCIA. JUSTA CAUSA.
- RESSARCIMENTO DO DANO. VERIFICADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NAS CONDIÇÕES DO ART. 16 DO CODIGO PENAL, TAL FATO SUPERVENIENTE A CONSUMAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL MAIS NÃO OPERA DO QUE A REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO S.T.F.
(RHC 283/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3833)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3833RSTJ vol. 14 p. 102
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00016
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