RHC 286 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010557-4
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE VICIOS INSANAVEIS NO PROCESSO CRIME - NULIDADES INCOMPROVADAS.
- INEXISTINDO OS ALEGADOS VICIOS INSANAVEIS NO PROCESSO CRIME EM QUE RESTOU CONDENADO, DESCABE A NULIDADE DA R. SENTENÇA MONOCRATICA.
- POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, A PRUDENCIA RECOMENDA SE REMETA O EXAME DA MATERIA PARA A VIA DE ALCANCE MAIS AMPLO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 286/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE VICIOS INSANAVEIS NO PROCESSO CRIME - NULIDADES INCOMPROVADAS.
- INEXISTINDO OS ALEGADOS VICIOS INSANAVEIS NO PROCESSO CRIME EM QUE RESTOU CONDENADO, DESCABE A NULIDADE DA R. SENTENÇA MONOCRATICA.
- POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, A PRUDENCIA RECOMENDA SE REMETA O EXAME DA MATERIA PARA A VIA DE ALCANCE MAIS AMPLO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 286/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16693
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00070LEG:FED DEC:003688 ANO:1941 ART:00047LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00109 INC:00005
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