RHC 288 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010559-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE.
SE A DENUNCIA NÃO FAZ IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, NÃO E POSSIVEL A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE CALUNIA. DE IGUAL MODO, SE NÃO APONTA FATO OFENSIVO A REPUTAÇÃO DO IMPUTADO, DE DIFAMAÇÃO NÃO SE PODE FALAR.
TRATANDO-SE DA REALIZAÇÃO DE CRIME EM TESE. A HIPOTESE DERRADEIRA, DA INJURIA, PARA QUE OCORRA, E NECESSARIA A PROVA DA AGRESSÃO A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO. SEM A FORMALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS CASOS, O FATO SERA ATIPICO.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR O ACORDÃO, E TRANCAR A AÇÃO PENAL RESPECTIVA.
(RHC 288/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 461)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE.
SE A DENUNCIA NÃO FAZ IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, NÃO E POSSIVEL A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE CALUNIA. DE IGUAL MODO, SE NÃO APONTA FATO OFENSIVO A REPUTAÇÃO DO IMPUTADO, DE DIFAMAÇÃO NÃO SE PODE FALAR.
TRATANDO-SE DA REALIZAÇÃO DE CRIME EM TESE. A HIPOTESE DERRADEIRA, DA INJURIA, PARA QUE OCORRA, E NECESSARIA A PROVA DA AGRESSÃO A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO. SEM A FORMALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS CASOS, O FATO SERA ATIPICO.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR O ACORDÃO, E TRANCAR A AÇÃO PENAL RESPECTIVA.
(RHC 288/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 461)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM DE
HABEAS CORPUS E, EM CONSEQUENCIA, TRANCAR A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 461RSTJ vol. 7 p. 153
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00138 ART:00141 INC:00002 ART:00144 ART:00319LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00004 INC:00034
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