RHC 292 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010608-2
PROCESSUAL PENAL. TOXICOS. REU CONDENADO PELO ART.14. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO, PARA APELAR.
MESMO INAPLICAVEL A ESPECIE O ART.35 DA LEI 6368/76, PODE O JUIZ RECUSAR FUNDAMENTADAMENTE O BENEFICIO DO ART.594 DO CPP, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, DA GRAVIDADE DOS FATOS, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, O QUE SE INCOMPATIBILIZA COM O REQUISITO DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 292/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15859)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TOXICOS. REU CONDENADO PELO ART.14. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO, PARA APELAR.
MESMO INAPLICAVEL A ESPECIE O ART.35 DA LEI 6368/76, PODE O JUIZ RECUSAR FUNDAMENTADAMENTE O BENEFICIO DO ART.594 DO CPP, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, DA GRAVIDADE DOS FATOS, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, O QUE SE INCOMPATIBILIZA COM O REQUISITO DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 292/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15859)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1989 p. 15859RSTJ vol. 9 p. 131
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00013 ART:00014 ART:00035LEI DE TOXICOSLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057
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