RHC 294 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010728-3
RECURSO DE ''HABEAS-CORPUS''. DEFESA. FALTA OU DEFICIENCIA.
1. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AOS ACUSADOS EM GERAL O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.
2. FALTA DE DEFESA NÃO E A MESMA COISA QUE DEFESA DEFICIENTE.
DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DEFENSOR NOMEADO APRESENTOU DEFESA PREVIA, PERGUNTOU TESTEMUNHAS E ATUOU EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS, NÃO SE PODE ACUSA-LO DE OMISSO.
3. A SENTENÇA NÃO E DESTITUIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDEROU AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXOU A PENA-BASE E A AGRAVOU MOTIVADAMENTE.
4. NULIDADES INEXISTENTES.
5. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 294/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1989, DJ 13/11/1989, p. 17026)
Ementa
RECURSO DE ''HABEAS-CORPUS''. DEFESA. FALTA OU DEFICIENCIA.
1. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AOS ACUSADOS EM GERAL O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.
2. FALTA DE DEFESA NÃO E A MESMA COISA QUE DEFESA DEFICIENTE.
DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DEFENSOR NOMEADO APRESENTOU DEFESA PREVIA, PERGUNTOU TESTEMUNHAS E ATUOU EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS, NÃO SE PODE ACUSA-LO DE OMISSO.
3. A SENTENÇA NÃO E DESTITUIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDEROU AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXOU A PENA-BASE E A AGRAVOU MOTIVADAMENTE.
4. NULIDADES INEXISTENTES.
5. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 294/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1989, DJ 13/11/1989, p. 17026)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1989 p. 17026RSTJ vol. 8 p. 144
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00059 INC:00001 INC:00002 ART:00068 ART:00071 ART:00387 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00499LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00395 ART:00396 ART:00386 INC:00006 ART:00648 INC:00006 ART:00564 INC:00003 LET:CLEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055LEG:FED SUM:000523 ANO:****(STF)
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