RHC 297 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010731-3
PENAL/PROCESSUAL. DENUNCIA. ERRO DE DATA DO FATO IMPUTADO.
O ERRO DE DATA DO FATO IMPUTADO NÃO E SUFICIENTE A DIZER NULA A DENUNCIA, QUANDO A DESCRIÇÃO DO MESMO SE APOIA EM LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS, INDICADOS POR SEUS NUMEROS NA PROPRIA PEÇA INICIAL DA AÇÃO, A INDICAR A CERTEZA DA ACUSAÇÃO.
(RHC 297/MG, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. DENUNCIA. ERRO DE DATA DO FATO IMPUTADO.
O ERRO DE DATA DO FATO IMPUTADO NÃO E SUFICIENTE A DIZER NULA A DENUNCIA, QUANDO A DESCRIÇÃO DO MESMO SE APOIA EM LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS, INDICADOS POR SEUS NUMEROS NA PROPRIA PEÇA INICIAL DA AÇÃO, A INDICAR A CERTEZA DA ACUSAÇÃO.
(RHC 297/MG, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 19/02/1990 p. 1050
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00068
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