RHC 2985 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1993/0021461-6
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
I - O FATO DESCRITO NA DENUNCIA SE AMOLDA AO TIPO LEGAL DO ARTIGO 330, AO MENOS NOS SEUS ELEMENTOS FORMAIS E CIRCUNSTANCIAIS, CUJO MERITO SABIDAMENTE NÃO TEM EXAME ADMISSIVEL NESTA VIA HEROICA E NEM NA FASE ATUAL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO E NESSA ACEPÇÃO PORTANTO, COMO SE TEM AMPLA E REITERADAMENTE ENTENDIDO, O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE A INEXISTENCIA DE CRIME OU DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO SE MOSTREM EVIDENCIADOS DE FORMA ABSOLUTA E IRRECUSAVEL, 'PRIMA FACIE', INDEPENDENTEMENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 2.985/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
I - O FATO DESCRITO NA DENUNCIA SE AMOLDA AO TIPO LEGAL DO ARTIGO 330, AO MENOS NOS SEUS ELEMENTOS FORMAIS E CIRCUNSTANCIAIS, CUJO MERITO SABIDAMENTE NÃO TEM EXAME ADMISSIVEL NESTA VIA HEROICA E NEM NA FASE ATUAL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO E NESSA ACEPÇÃO PORTANTO, COMO SE TEM AMPLA E REITERADAMENTE ENTENDIDO, O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE A INEXISTENCIA DE CRIME OU DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO SE MOSTREM EVIDENCIADOS DE FORMA ABSOLUTA E IRRECUSAVEL, 'PRIMA FACIE', INDEPENDENTEMENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 2.985/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16125
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00330
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