RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA, NA CONDUTA DO AGENTE, DE ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO E À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSUNÇÃO. EXAME QUE DEVERÁ SER FEITO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM ANÁLISE GLOBAL DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal. 2. É inviável, no início da persecutio crimes in iudicio, infirmar a existência, devidamente reconhecida na denúncia, de elemento subjetivo do tipo (vontade dirigida à prática delitiva) ou de elemento entrelaçado com a culpabilidade (potencial consciência do agente quanto à ilicitude do fato), algo que somente a instrução criminal poderá esclarecer. 3. Embora seja possível o reconhecimento da consunção entre o estelionato e o crime praticado contra a relação de consumo, tal verificação pressupõe, inter alia, a análise global dos fatos e a potencialidade lesiva do crime meio, que deve se esgotar no crime fim. Tais questões somente podem ser melhor avaliadas com a instrução criminal. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 29.941/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/12/2016)