RHC 300 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010764-0
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
INDEMONSTRADA A EXISTENCIA DE MOTIVO DETERMINANTE DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, DO CPP), ALEM DE SER PATENTE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, PARA O QUAL NÃO CONCORREU A DEFESA. NÃO SUBSISTE EM TAIS CONDIÇÕES, A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA ORDEM.
(RHC 300/BA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18145)
Ementa
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
INDEMONSTRADA A EXISTENCIA DE MOTIVO DETERMINANTE DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, DO CPP), ALEM DE SER PATENTE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, PARA O QUAL NÃO CONCORREU A DEFESA. NÃO SUBSISTE EM TAIS CONDIÇÕES, A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA ORDEM.
(RHC 300/BA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18145)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
13/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/12/1989 p. 18145
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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