RHC 302 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010766-6
PROCESSO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA. APELAÇÃO COM MESMA FINALIDADE.
1. O 'HABEAS CORPUS' NÃO SE PRESTA PARA SE REAVALIAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS O JUIZ DA SENTENÇA FIXOU O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SE NÃO EVIDENTE A EXISTENCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. DEMAIS DISSO, INTERPOSTA APELAÇÃO COM O MESMO OBJETIVO, E ACONSELHAVEL QUE NESSA VIA O TRIBUNAL, COM AMPLITUDE, REEXAMINE A CONTROVERSIA.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 302/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA. APELAÇÃO COM MESMA FINALIDADE.
1. O 'HABEAS CORPUS' NÃO SE PRESTA PARA SE REAVALIAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS O JUIZ DA SENTENÇA FIXOU O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SE NÃO EVIDENTE A EXISTENCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. DEMAIS DISSO, INTERPOSTA APELAÇÃO COM O MESMO OBJETIVO, E ACONSELHAVEL QUE NESSA VIA O TRIBUNAL, COM AMPLITUDE, REEXAMINE A CONTROVERSIA.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 302/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 16/04/1990 p. 2880
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00033 PAR:00003 ART:00059
Mostrar discussão