RHC 303 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010804-2
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. REU REINCIDENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. O CODIGO PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO A ESPECIE DE PENA APLICADA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDENCIA. NÃO PODE PRESTAR FIANÇA O REU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA DO ART. 594, DO CPP, E O INCISO LVII DO ART. 5, DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 303/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. REU REINCIDENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. O CODIGO PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO A ESPECIE DE PENA APLICADA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDENCIA. NÃO PODE PRESTAR FIANÇA O REU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA DO ART. 594, DO CPP, E O INCISO LVII DO ART. 5, DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 303/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16695RJTJRS vol. 144 p. 19RSTJ vol. 16 p. 274
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, CONDENADO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, DECORRENCIA,
FIANÇA (DIREITO PROCESSUAL PENAL), EXISTENCIA, ANTERIORIDADE,
TRANSITO EM JULGADO, CRIME DOLOSO, CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA,
CARACTERIZAÇÃO, REINCIDENCIA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Sucessivos
:
RHC 1084 SP 1991/0003901-2 Decisão:16/04/1991
DJ DATA:24/06/1991 PG:08647
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00324 INC:00001 INC:00003LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00066
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