RHC 305 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010806-9
PENAL. TIPICIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL.
EM TESE, PARTICIPA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DESCRITO NO ART. 1, I, DA LEI N. 4729/65, O CONTADOR E PROCURADOR DA EMPRESA QUE, INOBSTANTE TER CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE SIMULAÇÃO, FEZ A ESCRITURAÇÃO E O CONTROLE CONTABIL RESPECTIVO E ASSINOU, EM NOME DA PESSOA JURIDICA, GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICM, DURANTE O TEMPO EM QUE DUROU A FRAUDE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 305/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1953)
Ementa
PENAL. TIPICIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL.
EM TESE, PARTICIPA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DESCRITO NO ART. 1, I, DA LEI N. 4729/65, O CONTADOR E PROCURADOR DA EMPRESA QUE, INOBSTANTE TER CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE SIMULAÇÃO, FEZ A ESCRITURAÇÃO E O CONTROLE CONTABIL RESPECTIVO E ASSINOU, EM NOME DA PESSOA JURIDICA, GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICM, DURANTE O TEMPO EM QUE DUROU A FRAUDE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 305/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1953)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1953
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004729 ANO:1965 ART:00001 INC:00001
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