RHC 308 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010809-3
CRIMINAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. FURTO. ADITAMENTO DA DENUNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTENTE PREJUIZO A DEFESA.
- NÃO HA PREJUIZO A DEFESA SE A DENUNCIA OU O ADITAMENTO A SEUS TERMOS DESCREVEM, DE FORMA INDUVIDOSA, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS FATOS QUE JUSTIFICARAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 308/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 25/06/1990, p. 6041)
Ementa
CRIMINAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. FURTO. ADITAMENTO DA DENUNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTENTE PREJUIZO A DEFESA.
- NÃO HA PREJUIZO A DEFESA SE A DENUNCIA OU O ADITAMENTO A SEUS TERMOS DESCREVEM, DE FORMA INDUVIDOSA, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS FATOS QUE JUSTIFICARAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 308/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 25/06/1990, p. 6041)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/06/1990 p. 6041
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069 ART:00288 ART:00071 ART:00171 PAR:00002 INC:00005 ART:00029
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