RHC 309 / SERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010810-7
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - LEGALIDADE.
- NÃO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 309/SE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - LEGALIDADE.
- NÃO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 309/SE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16693
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, VOL. IX, NOTA 36, ED. 1959,
P. 79.
AUTOR : NELSON HUNGRIAOBRA : DIREITO PENAL, VOL. 3, ED. 1971, P. 395.
AUTOR : EDGARD MAGALHÃES NORONHA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002
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