PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS-CORPUS'. JURI. REU SOLTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DESDOBRAMENTO DE QUESITOS. NÃO ENFRENTAMENTO DO MERITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A) O TEMA SERA ANALISADO COM MAIS PROFUNDIDADE NO RECURSO E B) INADEQUAÇÃO DO 'HABEAS-CORPUS' POR SE ACHAR O PACIENTE EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O MERITO PROPRIAMENTE DITO. I - O PACIENTE FOI CONDENADO POR HOMICIDIO DOLOSO. APELOU E AJUIZOU 'HABEAS-CORPUS', ONDE ALEGA QUE UM QUESITO DEVERIA TER SIDO DESMEMBRADO E OUTRO, TIDO POR PREJUDICADO, SUBMETIDO AO CONSELHO DE JURADOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE RECONHECER QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO TEM O CONDÃO DE VEDAR A UTILIZAÇÃO DE 'HABEAS-CORPUS', DENEGOU A ORDEM. ARGUMENTOU QUE, NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO SERA APRECIADA ATRAVES DE RECURSO. POR OUTRO LADO, POR SE ACHAR O PACIENTE EM LIBERDADE, NÃO SE ACHA EM JOGO SEU "STATUS LIBERTATIS'. II - AINDA QUE O REU ESTEJA SOLTO POR DECISÃO DO PROPRIO JURI, O 'HABEAS-CORPUS' E MEIO ADEQUADO PARA ANULAR QUESITAÇÃO. III - RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTE QUANTO AO MERITO DA ANULAÇÃO. (RHC 3.093/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)