RHC 31 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007922-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DE IMPRENSA: CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
I- PRESCRIÇÃO, RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, INTERROMPE-SE O PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS DO ART. 117, I DO CODIGO PENAL, TAMBEM NOS CRIMES PREVISTOS PELA LEI DE IMPRENSA (ART. 48 DA LEI 5250, DE 09-02-67).
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 31/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13329)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DE IMPRENSA: CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
I- PRESCRIÇÃO, RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, INTERROMPE-SE O PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS DO ART. 117, I DO CODIGO PENAL, TAMBEM NOS CRIMES PREVISTOS PELA LEI DE IMPRENSA (ART. 48 DA LEI 5250, DE 09-02-67).
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 31/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13329)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13329RSTJ vol. 2 p. 409
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00117 INC:00001 ART:00360LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00020 ART:00021 ART:00023 INC:00002 ART:00041 ART:00048LEG:FED SUM:000146 ANO:****STF
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