RHC 310 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010845-0
CRIMINAL. ESTELIONATO. OPERAÇÃO IMOBILIARIA. DENUNCIA.
JUSTA CAUSA. COMO TAL SE CONCEITUA A DESCRIÇÃO DO FATO TIPICO, COM INDICAÇÃO INDICIARIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, E CUJA DESCRIMINALIZAÇÃO, A TITULO DE MERO ILICITO CIVIL, REQUER EXAME MAIOR DE PROVA, INCOMPATIVEL COM O SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS.
(RHC 310/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16513)
Ementa
CRIMINAL. ESTELIONATO. OPERAÇÃO IMOBILIARIA. DENUNCIA.
JUSTA CAUSA. COMO TAL SE CONCEITUA A DESCRIÇÃO DO FATO TIPICO, COM INDICAÇÃO INDICIARIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, E CUJA DESCRIMINALIZAÇÃO, A TITULO DE MERO ILICITO CIVIL, REQUER EXAME MAIOR DE PROVA, INCOMPATIVEL COM O SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS.
(RHC 310/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16513)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1989 p. 16513RSTJ vol. 5 p. 221
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00044 INC:00002 LET:F ART:00121 PAR:00002 INC:00004
Mostrar discussão