RHC 31021 / SERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2011/0217257-0
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NÃO DEBATIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
- O Tribunal de origem, conquanto tenha julgado o recurso de apelação da parte, não se manifestou sobre a dosimetria da pena, matéria que sequer foi suscitada na oportunidade. Destarte, se mostra cabível a impetração de writ perante o Tribunal de origem para debater a questão, porquanto não houve a substituição da sentença pelo acórdão no ponto.
Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.
(RHC 31.021/SE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NÃO DEBATIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
- O Tribunal de origem, conquanto tenha julgado o recurso de apelação da parte, não se manifestou sobre a dosimetria da pena, matéria que sequer foi suscitada na oportunidade. Destarte, se mostra cabível a impetração de writ perante o Tribunal de origem para debater a questão, porquanto não houve a substituição da sentença pelo acórdão no ponto.
Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.
(RHC 31.021/SE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
STJ - REsp 1367932-RS
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