RHC 312 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010861-1
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA.
A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO DEPENDENTE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA, E MATERIA INSUSCETIVEL DE EXAME NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS.
DEMAIS ALEGAÇÕES IGUALMENTE REMETIDAS PARA MELHOR EXAME NA SENTENÇA DE MERITO.
(RHC 312/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16513)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA.
A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO DEPENDENTE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA, E MATERIA INSUSCETIVEL DE EXAME NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS.
DEMAIS ALEGAÇÕES IGUALMENTE REMETIDAS PARA MELHOR EXAME NA SENTENÇA DE MERITO.
(RHC 312/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16513)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1989 p. 16513
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012LEI DE TOXICOS.LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00579
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