RHC 3120 / RNRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1993/0026923-2
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE A DENUNCIA DESCREVE UM CRIME E SE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE IMEDIATO, SO PODENDO SER AVALIADA DEPOIS DO ACURADO EXAME DE PROVA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.120/RN, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE A DENUNCIA DESCREVE UM CRIME E SE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE IMEDIATO, SO PODENDO SER AVALIADA DEPOIS DO ACURADO EXAME DE PROVA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.120/RN, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16125
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00120LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00319
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