RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO (DEC. 6706/08) E INDULTO (DEC. 7046/09 ) PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - Em análise ao teor do Decreto n. 6706/2008, confirma-se que o recorrente não faz jus ao benefício, tendo em vista a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave praticada em 2008, regularmente apurada por meio do procedimento administrativo, não preenchendo, desse modo, o requisito enunciado no art. 4º do referido decreto (AgRg no HC n. 247.032/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). - Quanto à alegação de que a falta grave foi atribuída falsamente ao recorrente, sob o fundamento de que na data do fato ele não se encontrava custodiado no presídio em que ocorreu a falta, tal matéria ensejaria o reexame fático-probatório, medida que se torna inviável na via eleita. Ainda, o Tribunal a quo não analisou o mérito dessa questão, de modo que sua análise diretamente por esta Corte caracterizaria a indevida supressão de instância. - Recurso desprovido. (RHC 31.243/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)