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Jurisprudência


RHC 31243 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2011/0235752-0

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO (DEC. 6706/08) E INDULTO (DEC. 7046/09 ) PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - Em análise ao teor do Decreto n. 6706/2008, confirma-se que o recorrente não faz jus ao benefício, tendo em vista a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave praticada em 2008, regularmente apurada por meio do procedimento administrativo, não preenchendo, desse modo, o requisito enunciado no art. 4º do referido decreto (AgRg no HC n. 247.032/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). - Quanto à alegação de que a falta grave foi atribuída falsamente ao recorrente, sob o fundamento de que na data do fato ele não se encontrava custodiado no presídio em que ocorreu a falta, tal matéria ensejaria o reexame fático-probatório, medida que se torna inviável na via eleita. Ainda, o Tribunal a quo não analisou o mérito dessa questão, de modo que sua análise diretamente por esta Corte caracterizaria a indevida supressão de instância. - Recurso desprovido. (RHC 31.243/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : DJe 05/08/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa : LEG:FED DEC:006706 ANO:2008 ART:00004LEG:FED DEC:007046 ANO:2009
Veja : (NULIDADE DE FALTA GRAVE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no HC 247032-SP, AgRg no HC 240627-RS
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