RHC 3129 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1993/0027514-3
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETARIO OU COLETIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. O CRIME DE AUTORIA COLETIVA NÃO OBRIGA A DENUNCIA A PORMENORIZAR O ENVOLVIMENTO DO REU, BASTANDO A NARRATIVA GENERICA DO DELITO, SEM QUE TOLHA O EXERCICIO DE DEFESA.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.129/SC, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETARIO OU COLETIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. O CRIME DE AUTORIA COLETIVA NÃO OBRIGA A DENUNCIA A PORMENORIZAR O ENVOLVIMENTO DO REU, BASTANDO A NARRATIVA GENERICA DO DELITO, SEM QUE TOLHA O EXERCICIO DE DEFESA.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.129/SC, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16125JC vol. 73 p. 679RSTJ vol. 63 p. 103
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
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