RHC 313 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010862-0
PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
- VISLUMBRANDO-SE NA DENUNCIA A PRATICA DE ATO DELITUOSO, PELO MENOS EM TESE, COMO ACONTECE NO PARTICULAR, DESCABE, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 313/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 18/12/1989, p. 18480)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
- VISLUMBRANDO-SE NA DENUNCIA A PRATICA DE ATO DELITUOSO, PELO MENOS EM TESE, COMO ACONTECE NO PARTICULAR, DESCABE, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 313/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 18/12/1989, p. 18480)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/12/1989 p. 18480
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00050 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 ART:00051 ART:00053LEG:FED DEC:059428 ANO:1966LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00039
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