RHC 317 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010966-9
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO CONCISO, POREM SUFICIENTE.
INCOMPETENCIA RATIONE LOCI DO JUIZO. ALEGAÇÃO SUPERADA ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O PROCESSO JA FOI REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE, PELO QUE O SUBSTITUIU DURANTE AS FERIAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 317/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17299)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO CONCISO, POREM SUFICIENTE.
INCOMPETENCIA RATIONE LOCI DO JUIZO. ALEGAÇÃO SUPERADA ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O PROCESSO JA FOI REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE, PELO QUE O SUBSTITUIU DURANTE AS FERIAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 317/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17299)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17299
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 ART:00155 PAR:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 PAR:00001 INC:00001 ART:00069
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