RHC 31796 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2011/0297181-5
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012).
2. O colendo STF entende que "o trancamento de ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída" (HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012).
3. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa o brocardo francês ne pas de nulitté sans grief.
4. Caso em que, embora o acórdão estadual mencione, em alguns trechos, nomes incorretos do paciente e de seus advogados, tal erro material, nem sequer suscitado e já sanado na origem, não impediu fosse aquele julgado impugnado no presente recurso, o que demonstra que nenhum prejuízo adveio à defesa.
5. A respeito da temática probatória (inexistência de prova de materialidade delitiva), a questão foge do âmbito limitado da presente ação constitucional, tal como acertadamente declinado no acórdão guerreado, visto que, na via estreita do habeas corpus, não é possível a dilação probatória para averiguar a ausência de justa causa para ação penal.
6. Recurso desprovido.
(RHC 31.796/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012).
2. O colendo STF entende que "o trancamento de ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída" (HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012).
3. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa o brocardo francês ne pas de nulitté sans grief.
4. Caso em que, embora o acórdão estadual mencione, em alguns trechos, nomes incorretos do paciente e de seus advogados, tal erro material, nem sequer suscitado e já sanado na origem, não impediu fosse aquele julgado impugnado no presente recurso, o que demonstra que nenhum prejuízo adveio à defesa.
5. A respeito da temática probatória (inexistência de prova de materialidade delitiva), a questão foge do âmbito limitado da presente ação constitucional, tal como acertadamente declinado no acórdão guerreado, visto que, na via estreita do habeas corpus, não é possível a dilação probatória para averiguar a ausência de justa causa para ação penal.
6. Recurso desprovido.
(RHC 31.796/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563
Veja
:
(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE) STJ - HC 281588-MG STF - HC-AgR 107948-MG(NULIDADE - DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE) STJ - AgRg no HC 281238-MS(HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA) STJ - RHC 34151-BA(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE) STJ - HC 281588-MG STF - HC-AgR 107948-MG(NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - AgRg no HC 281238-MS(HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA) STJ - RHC 34151-BA
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