RHC 3190 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1993/0029678-7
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90).
BANDO. PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO, EM SENDO O CASO, DE NOVA DECRETAÇÃO.
(RHC 3.190/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16126)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90).
BANDO. PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO, EM SENDO O CASO, DE NOVA DECRETAÇÃO.
(RHC 3.190/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16126)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16126
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
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