RHC 320 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011048-9
RECURSO DE ''HABEAS-CORPUS''. APROPRIAÇÃO INDEBITA. JUIZO COMPETENTE.
1. O LUGAR ONDE A INFRAÇÃO SE CONSUMOU, DE REGRA, E O COMPETENTE, PARA A AÇÃO PENAL. CONSTANDO DA DENUNCIA QUE A NEGATIVA DA DEVOLUÇÃO DO BEM MATERIAL OCORREU EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO, O JUIZO COMPETENTE E O DESSA COMARCA.
2. A DISCUSSÃO, OU O EXAME DA PROVA SOBRE O LOCAL ONDE A COISA DEVERIA SER RESTITUIDA, DEVE SER FEITO, AMPLAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO. A TANTO O WRIT NÃO SE PRESTA.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 320/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1989, DJ 13/11/1989, p. 17026)
Ementa
RECURSO DE ''HABEAS-CORPUS''. APROPRIAÇÃO INDEBITA. JUIZO COMPETENTE.
1. O LUGAR ONDE A INFRAÇÃO SE CONSUMOU, DE REGRA, E O COMPETENTE, PARA A AÇÃO PENAL. CONSTANDO DA DENUNCIA QUE A NEGATIVA DA DEVOLUÇÃO DO BEM MATERIAL OCORREU EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO, O JUIZO COMPETENTE E O DESSA COMARCA.
2. A DISCUSSÃO, OU O EXAME DA PROVA SOBRE O LOCAL ONDE A COISA DEVERIA SER RESTITUIDA, DEVE SER FEITO, AMPLAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO. A TANTO O WRIT NÃO SE PRESTA.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 320/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1989, DJ 13/11/1989, p. 17026)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1989 p. 17026
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00071 ART:00072 ART:00070LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00168 PAR:00001 INC:00003
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