RHC 323 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011051-9
PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
REPRESENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXIGENCIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE QUEM JA E CIVILMENTE IDENTIFICADO (ART. 5 XLVIII DA CONSTITUIÇÃO).
(RHC 323/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)
Ementa
PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
REPRESENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXIGENCIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE QUEM JA E CIVILMENTE IDENTIFICADO (ART. 5 XLVIII DA CONSTITUIÇÃO).
(RHC 323/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
E CONCEDER A ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento
:
10/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16695RCJ vol. 34 p. 186RJM vol. 74 p. 186
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00048LEG:FED SUM:000568 ANO:****STF
Mostrar discussão