RHC 325 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011110-8
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME FALIMENTAR E NÃO EVIDENCIANDO A PEÇA ACUSATORIA A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE COM RELAÇÃO AO RESIDUO DELITUOSO, CONSISTENTE EM ESTELIONATO ANTERIOR A QUEBRA, IMPENDE TRANCAR A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
(RHC 325/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2177)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME FALIMENTAR E NÃO EVIDENCIANDO A PEÇA ACUSATORIA A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE COM RELAÇÃO AO RESIDUO DELITUOSO, CONSISTENTE EM ESTELIONATO ANTERIOR A QUEBRA, IMPENDE TRANCAR A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
(RHC 325/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2177)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS E
DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Data do Julgamento
:
13/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/03/1990 p. 2177
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00070 ART:00121 PAR:00003 PAR:00004 ART:00129 PAR:00006 PAR:00007 ART:00119 ART:00109 INC:00005LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00392 INC:00006 ART:00564 INC:00003 LET:E
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