RHC 328 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011113-2
CRIMINAL. RETENCÃO DE AUTOS JUDICIAIS. COMPOSSIBILIDADE DA CO-AUTORIA.
- CONFIGURACÃO, EM TESE. REPUTA-SE CORRETA A DENEGACÃO DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA ACÃO PENAL, POIS QUE ESTA DESCRITO NA DENUNCIA FATO CONFIGURATIVO DO CRIME EM TESE E DA CO-AUTORIA NA FALTA DE DEVOLUCÃO DOS AUTOS SONEGADOS NOS REPETIDOS PRAZOS ABERTOS PELO JUIZ AOS PROCURADORES CONSTITUIDOS, A CUJO ESCRITORIO SE FIZERA CARGA, SE BEM QUE RETIRADO O PROCESSO POR UM SO DOS ADVOGADOS.
(RHC 328/MT, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17887)
Ementa
CRIMINAL. RETENCÃO DE AUTOS JUDICIAIS. COMPOSSIBILIDADE DA CO-AUTORIA.
- CONFIGURACÃO, EM TESE. REPUTA-SE CORRETA A DENEGACÃO DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA ACÃO PENAL, POIS QUE ESTA DESCRITO NA DENUNCIA FATO CONFIGURATIVO DO CRIME EM TESE E DA CO-AUTORIA NA FALTA DE DEVOLUCÃO DOS AUTOS SONEGADOS NOS REPETIDOS PRAZOS ABERTOS PELO JUIZ AOS PROCURADORES CONSTITUIDOS, A CUJO ESCRITORIO SE FIZERA CARGA, SE BEM QUE RETIRADO O PROCESSO POR UM SO DOS ADVOGADOS.
(RHC 328/MT, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17887)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/12/1989 p. 17887
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00196LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00356LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00077
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