RHC 329 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011185-0
PENAL. SENTENÇA CONDENATORIA. INCOMPETENCIA DO JUIZO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS EMITIDOS POR ORGÃOS FEDERAIS.
O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS DE EMISSÃO DE ORGÃOS FEDERAIS E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO NULO O PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU PERANTE O JUIZO CRIMINAL DO ESTADO.
(RHC 329/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17301)
Ementa
PENAL. SENTENÇA CONDENATORIA. INCOMPETENCIA DO JUIZO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS EMITIDOS POR ORGÃOS FEDERAIS.
O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS DE EMISSÃO DE ORGÃOS FEDERAIS E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO NULO O PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU PERANTE O JUIZO CRIMINAL DO ESTADO.
(RHC 329/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17301)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
31/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17301
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00132 ART:00297
Mostrar discussão