RHC 3297 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1993/0033964-8
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO REPRESENTANTE DO PARQUET - ARGUIÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. SE NO BOJO DO PROCESSO EXISTEM ELEMENTOS QUE LEGITIMAM A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, NÃO SE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA MESMA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.297/SC, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO REPRESENTANTE DO PARQUET - ARGUIÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. SE NO BOJO DO PROCESSO EXISTEM ELEMENTOS QUE LEGITIMAM A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, NÃO SE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA MESMA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.297/SC, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16126RSTJ vol. 62 p. 112
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Resumo estruturado
:
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL
PUBLICA CONDICIONADA, HIPOTESE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, VITIMA,
MENOR DE CATORZE ANOS, DESNECESSIDADE, ATESTADO DE POBREZA,
OBJETIVO, PROVA DE MISERABILIDADE, SUFICIENCIA, NOTORIEDADE, FATO,
EXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, REPRESENTANTE, VITIMA, INTERESSE,
INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00214 ART:00224 LET:A LET:C ART:00225 PAR:00001 INC:00001 ART:00226 INC:00003
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