RHC 33 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007924-7
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS (ART. 356 DO CP).
CARACTERIZA-SE QUANDO HA RECUSA INDEVIDA DO ADVOGADO EM DEVOLVER OS AUTOS DEPOIS DE INTIMADO PARA TANTO, NA FORMA PREVISTA PELA LEI PROCESSUAL.
DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS, APOS INSTAURAÇÃO DO INQUERITO, NÃO TORNA ILEGAL A EXISTENCIA DESTE, DE MODO A ENSEJAR O SEU TRANCAMENTO NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 33/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13329)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS (ART. 356 DO CP).
CARACTERIZA-SE QUANDO HA RECUSA INDEVIDA DO ADVOGADO EM DEVOLVER OS AUTOS DEPOIS DE INTIMADO PARA TANTO, NA FORMA PREVISTA PELA LEI PROCESSUAL.
DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS, APOS INSTAURAÇÃO DO INQUERITO, NÃO TORNA ILEGAL A EXISTENCIA DESTE, DE MODO A ENSEJAR O SEU TRANCAMENTO NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 33/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13329)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13329RJM vol. 73 p. 180RSTJ vol. 2 p. 413RSTJ vol. 37 p. 69
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00356LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00005 ART:00236
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