RHC 3309 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1993/0034154-5
RHC - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - A DENUNCIA PRECISA EVIDENCIAR FATO DESCRITO (SUBSTANCIALMENTE) COMO CRIME, LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM; AUSENCIA DE EXCLUSÃO, EXTINÇÃO OU CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E APOIAR-SE NUM MINIMO FATICO.
(RHC 3.309/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)
Ementa
RHC - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - A DENUNCIA PRECISA EVIDENCIAR FATO DESCRITO (SUBSTANCIALMENTE) COMO CRIME, LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM; AUSENCIA DE EXCLUSÃO, EXTINÇÃO OU CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E APOIAR-SE NUM MINIMO FATICO.
(RHC 3.309/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)Acórdão
EM FACE DO EMPATE, PREVALECE DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO PACIENTE, NOS
TERMOS REGIMENTAIS. ASSIM, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21278
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL ART:00019 PAR:UNICO
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