RHC 331 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011243-0
PENAL. REU. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES.
NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O REU QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, BEM ASSIM DIFICULTOU A NORMALIDADE DO CURSO PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 331/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17302)
Ementa
PENAL. REU. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES.
NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O REU QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, BEM ASSIM DIFICULTOU A NORMALIDADE DO CURSO PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 331/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17302)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
30/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17302RJTJRS vol. 144 p. 21RSTJ vol. 9 p. 137RSTJ vol. 16 p. 276
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONDENADO, LATROCINIO,
IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO,
PRISÃO PREVENTIVA, EXISTENCIA, MAUS ANTECEDENTES,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ANOTADO, BORSOI, 1965,
RJ, VOL.III, PAG. 377.
AUTOR : EDUARDO ESPINOLA FILHOOBRA : INSTITUIÇÃO DE PROCESSO PENAL, VOL. 3, PAGS. 265-267.
AUTOR : HELIO TORNAGHI
Sucessivos
:
RHC 740 SP 1990/0007306-5 Decisão:27/08/1990
DJ DATA:10/09/1990 PG:09134
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594(STF)
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