RHC 332 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011244-9
PROCESSO PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA.
- A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO, SE VERIFICA PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM SOMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 332/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17299)
Ementa
PROCESSO PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA.
- A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO, SE VERIFICA PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM SOMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 332/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17299)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17299RSTJ vol. 7 p. 161
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00297
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