RHC 3325 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1993/0035096-0
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. VALIDADE.
1. VALIDA A CITAÇÃO QUANDO NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.325/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. VALIDADE.
1. VALIDA A CITAÇÃO QUANDO NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.325/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16126RSTJ vol. 68 p. 108
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
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