RHC 333 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011245-7
PROCESSO PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA PARA TRATAMENTO MEDICO DOMICILIAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLICITAÇÃO DE VAGA JUNTO A SUPERINTENDENCIA DE ORGANIZAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO.
OS LAUDOS MEDICOS DOS PERITOS OFICIAIS DEMONSTRARAM NÃO CORRER O PACIENTE RISCO DE VIDA E INEXISTIR URGENCIA NO TRATAMENTO MEDICO A SER EFETUADO, NÃO CARACTERIZADO, PORTANTO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ENCONTRANDO-SE O REU APENAS CUSTODIADO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGUARDANDO JULGAMENTO, INCABIVEL A SOLICITAÇÃO DE VAGA JUNTO A SUPERINTENDENCIA DE ORGANIZAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO, POIS SOMENTE SÃO RECEBIDOS NAS PENITENCIARIAS OS REUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 333/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17299)
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA PARA TRATAMENTO MEDICO DOMICILIAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLICITAÇÃO DE VAGA JUNTO A SUPERINTENDENCIA DE ORGANIZAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO.
OS LAUDOS MEDICOS DOS PERITOS OFICIAIS DEMONSTRARAM NÃO CORRER O PACIENTE RISCO DE VIDA E INEXISTIR URGENCIA NO TRATAMENTO MEDICO A SER EFETUADO, NÃO CARACTERIZADO, PORTANTO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ENCONTRANDO-SE O REU APENAS CUSTODIADO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGUARDANDO JULGAMENTO, INCABIVEL A SOLICITAÇÃO DE VAGA JUNTO A SUPERINTENDENCIA DE ORGANIZAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO, POIS SOMENTE SÃO RECEBIDOS NAS PENITENCIARIAS OS REUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 333/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17299)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17299RSTJ vol. 8 p. 154
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004
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