RHC 338 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0011356-9
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
QUEIXA CRIME - ARTS. 161, II E 163 DO CODIGO PENAL - INQUERITO PARALELO APURANDO OS MESMOS FATOS DELITUOSOS.
DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTO QUE SE OPÕE A REGRA DO ART. 12, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, IGUALMENTE EXTINTOS ESTARÃO OS MESMOS CRIMES ARROLADOS NO INQUERITO POLICIAL.
RECURSO PROVIDO PARA SE DETERMINAR O SEU TRANCAMENTO.
(RHC 338/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 461)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
QUEIXA CRIME - ARTS. 161, II E 163 DO CODIGO PENAL - INQUERITO PARALELO APURANDO OS MESMOS FATOS DELITUOSOS.
DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTO QUE SE OPÕE A REGRA DO ART. 12, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, IGUALMENTE EXTINTOS ESTARÃO OS MESMOS CRIMES ARROLADOS NO INQUERITO POLICIAL.
RECURSO PROVIDO PARA SE DETERMINAR O SEU TRANCAMENTO.
(RHC 338/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 461)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM
DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 461JTS vol. 17 p. 177RSTJ vol. 7 p. 164
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00161 INC:00002 ART:00163LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00012 ART:00107 INC:00004
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