RHC 3382 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0001617-4
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. ART. 105, INCISO II, LETRA "A", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
CRIME DE AUTORIA COLETIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPROVIMENTO.
I - NOS DENOMINADOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, E LICITA A NARRATIVA GENERICA DO DELITO, SEM QUE TOLHA, EVIDENTEMENTE, O EXERCICIO DA DEFESA. NO CASO EM TELA, A PEÇA ACUSATORIA PERMITE O EXERCICIO DA DEFESA.
II - O AMBITO RESTRITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO SE PRESTA AO EXAME PRETENDIDO PELOS RECORRENTES, O QUAL DEVE SER APROFUNDADO E NÃO SUPERFICIAL, E VAI SER FEITO NO FLUIR DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.382/SC, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. ART. 105, INCISO II, LETRA "A", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
CRIME DE AUTORIA COLETIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPROVIMENTO.
I - NOS DENOMINADOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, E LICITA A NARRATIVA GENERICA DO DELITO, SEM QUE TOLHA, EVIDENTEMENTE, O EXERCICIO DA DEFESA. NO CASO EM TELA, A PEÇA ACUSATORIA PERMITE O EXERCICIO DA DEFESA.
II - O AMBITO RESTRITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO SE PRESTA AO EXAME PRETENDIDO PELOS RECORRENTES, O QUAL DEVE SER APROFUNDADO E NÃO SUPERFICIAL, E VAI SER FEITO NO FLUIR DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.382/SC, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/06/1994 p. 16126
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Doutrina
:
OBRA: DIREITO PENAL TRIBUTARIO, PAG. 140, JOSE BUSHATSKY
AUTOR: IGOR TENORIOOBRA: DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
AUTOR: PAULO CELSO B BONILHA
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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